Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas deixa redução da maioridade penal para debate separado

Brasília — A proposta de redução da maioridade penal ficou fora do texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada na última terça-feira (3) pelo Senado Federal. Após um intenso embate entre parlamentares da base governista e da oposição, definiu-se que a alteração na idade de responsabilização criminal — atualmente fixada em 18 anos pela Constituição — será debatida em um projeto à parte.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos, sem alterações em seu texto-base, e agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional. A exclusão dos trechos que alteravam a idade penal representou uma vitória articulada pelos governistas, que defenderam a preservação do escopo original da matéria.

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Embate de propostas e emendas rejeitadas

A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança foi encabeçada pela oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda para permitir a punição criminal a partir dos 16 anos e, em casos de crimes graves (como estupro, homicídio qualificado e feminicídio), a partir dos 14 anos.

Na mesma linha de debate, o senador Camilo Santana (PT-CE) articulou uma proposta alternativa, limitando a redução para 16 anos em crimes de extrema gravidade.

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Contudo, ambas as emendas foram rejeitadas pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O relator acolheu o argumento da bancada governista de que a inclusão do tema desvirtuaria a proposta original, demandando uma discussão dedicada e aprofundada em um texto próprio.

"A redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo central da PEC da Segurança e deve ter o seu devido espaço de debate em uma proposta independente", defenderam parlamentares governistas durante as deliberações em plenário.

Acordo e os próximos passos no Congresso

Apesar de ter ficado fora da PEC aprovada, a pauta voltará à tona de forma célere. Ao final da sessão de terça-feira, lideranças da oposição e do governo no Senado fecharam um acordo para retomar as discussões sobre a maioridade penal já nesta quarta-feira (4).

Para que qualquer mudança na idade de responsabilização criminal entre em vigor no país, será necessária a tramitação de uma nova PEC. Por se tratar de alteração constitucional, o trâmite exige rito rigoroso:

• No Senado Federal: São necessários pelo menos 49 votos favoráveis (três quintos da Casa), em dois turnos de votação.

• Na Câmara dos Deputados: São necessários pelo menos 308 votos favoráveis, também em dois turnos.

Entre as propostas que podem ganhar força no novo debate está o projeto apresentado em 2019 pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta prevê a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos em crimes de extrema gravidade, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Com informações de SBT News / Reprodução: Cidadeverde.com

Edição e adaptação: Redação Portal Valença Online