MPPI instaura procedimento para fiscalizar fornecimento de água em bairros de Valença

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a continuidade e a qualidade do serviço de abastecimento de água prestado pela concessionária Águas do Piauí no município.

A medida foi oficializada pela Portaria nº 22/2026, assinada pela promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato, e tramita sob o número 09/2026 (vinculado ao SIMP nº 000805-177/2025).

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Foco da Fiscalização

O procedimento tem como objetivo garantir o acompanhamento contínuo da prestação do serviço público essencial em áreas críticas do município, com atenção especial para:

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• Bairro Campestre: em especial a área do Residencial Jardins;

• Bairro Lavanderia.

Segundo o MPPI, o Procedimento Administrativo atua como instrumento legal para vigiar a execução de políticas e serviços públicos de relevância, assegurando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Encaminhamentos Legais

Na portaria de instauração, a promotora determinou as seguintes etapas operacionais:

• Autuação oficial do procedimento no Sistema Integrado do MPPI (SIMP);

• Envio de cópia dos autos ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA);

• Publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI.

O Procedimento Administrativo terá prazo inicial de vigência de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos caso haja necessidade de continuidade nas apurações e cobranças junto à concessionária.