
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (14) um pedido de destaque no julgamento que analisa a decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6x1, prevista para entrar em vigor no dia 16 de dezembro.
Com a solicitação, o processo deixa o plenário virtual — ambiente eletrônico em que os magistrados depositam seus votos por escrito — e passa para o plenário físico da Corte. No formato presencial, os ministros se reúnem para debater o caso ao vivo, e o julgamento é reiniciado do zero, invalidando os votos já registrados anteriormente.
Caberá agora ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a nova data para a pauta presencial. Enquanto o colegiado não conclui a análise definitiva, a decisão liminar proferida por Flávio Dino permanece integralmente válida.
A análise no ambiente virtual havia começado na sexta-feira (13). Antes da intervenção de Fux, o placar contava com quatro votos favoráveis à manutenção da liminar: além do próprio relator, Flávio Dino, já haviam se manifestado nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Entenda as regras da transição para a escala 5x2
Concedida na quinta-feira (12), a liminar de Flávio Dino estabeleceu diretrizes práticas para a primeira etapa de migração para a escala 5x2. Entre as principais medidas, a decisão autoriza que as empresas adotem jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, distribuídas ao longo de cinco dias da semana.
Pelo entendimento do ministro, os 24 minutos diários que excederem a oitava hora trabalhada não serão contabilizados como horas extras. Essa regra de compensação automática será aplicada de forma subsidiária, caso empregadores e trabalhadores não firmem um acordo ou convenção coletiva até o dia 15 de dezembro de 2026.
Na mesma decisão, Dino fixou o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição Federal. Os parlamentares também deverão criar regras diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte durante o período de adaptação à nova jornada reduzida.
Reação do Congresso Nacional
Em manifestações encaminhadas ao Supremo em resposta à determinação do relator, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram trechos da liminar. As Casas Legislativas defenderam a preservação integral do texto original aprovado na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Entre os principais pontos questionados pelo Legislativo estão:
A autorização para a jornada diária de 8 horas e 24 minutos;
Os critérios e limites impostos para a divisão dos dias de descanso;
As regras aplicáveis aos empregados de empresas estatais;
As diretrizes para a adaptação e o reequilíbrio de contratos públicos vigentes.
Com informações do SBT News e Cidadeverde.com
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