Na manhã desta quinta-feira 30 de junho, aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação, (SEME) de Valença do Piauí, uma palestra alusiva a Lei Federal Nº 14.344 de 24 de Maio de 2022, “Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente“, com a palestrante Mardila Fernanda, Assistente Social e Professora da Faculdade R. SÁ.
Participaram da palestra, além da Maria Eliene Mobilizadora do NUCA, a Secretária Municipal de Assistência Social Paula Menezes e os representantes do CRAS, CREAS, Criança Feliz, Conselho Tutelar, CMDCA, Coordenadoria e Conselho da Mulher.
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Lei Federal Nº 14.344 de 24 de Maio de 2022, que cria mecanismo para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a Criança e o Adolescente.
“Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente“
No artigo 2º da Lei 14.344, configura violência doméstica e familiar contra a Criança e o Adolescente, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.
“Da Assistência a Criança e o Adolescente em situação de Violencia Doméstica e Familiar”
O Art. 6º diz que, a assistência à criança e o Adolescente em situação de violência doméstica e familiar, será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis Nºs 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) e 8.742 de 07 de dezembro de 1993. No Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
Por: Redação Valencaonline.com
