O Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) fez um levantamento sobre o trabalho realizado pelo Ministério Público do Piauí no desempenho de suas atribuições na área eleitoral.
O levantamento foi elaborado com base em dados e informações repassados pelo TRE-PI, bem como em sistemas internos do MPPI e publicações no Diário Oficial. Os dados correspondem ao período de 1º de julho a 09 de outubro.
Neste período, os promotores de Justiça já ajuizaram ou se manifestaram em 627 Ações de Impugnação de Registro de Candidatura.
A AIRC é um tipo de ação eleitoral usada para impedir o registro de candidatos, que estejam em desacordo com as normas eleitorais.
A AIRC pode ser ajuizada diante do não cumprimento das formalidades legais para a realização da candidatura, previstas no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 (mais conhecida como Lei das Eleições), pela ausência de condição de elegibilidade ou em virtude da incidência de alguma causa de inelegibilidade.
A previsão para apresentar esse tipo de ação à Justiça Eleitoral consta nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 64/1990.
Os integrantes do Ministério Público Estadual já instauraram 133 procedimentos eleitorais para fiscalizar o andamento do processo eleitoral nos municípios do Piauí. Dentre os tipos de procedimentos instaurados estão as Notícias de Fato, os Procedimentos Preparatórios Eleitorais, e outros. Esses instrumentos estão sendo utilizados para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral nos municípios. Os promotores de Justiça já expediram 176 recomendações eleitorais, das quais 53 foram dirigidas aos candidatos e partidos para o cumprimento das regras de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus.
Da Coordenadoria de Comunicação Social do MP-PI
Fonte: Cidadesnanet
