O Conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, relatos da prestação de contas de Lagoa do Sítio do prefeito Antônio Ditoso, já declinou o seu voto recomendando a emissão de parecer pela reprovação das contas.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai julgar em uma de suas próximas sessões a prestação das contas de governo do prefeito de Lagoa do Sítio, Antônio Ditoso (PP), referente ao exercício de 2017.
O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, relator da prestação de contas, já declinou o seu voto recomendando a emissão de parecer pela reprovação.
De acordo com o relator, a Diretoria de Fiscalização da Administração e o Ministério Público de Contas, após análise do contraditório, apontaram como não sanadas inúmeras ocorrências , dentre elas: a aplicação de 20,41% das receitas de impostos e transferências em ação de manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o art. 212 da CF/88, que prevê o mínimo de 25%; inobservância da meta projetada de 4,1 para o IDEB em 2017, verificando nos anos finais 8ª série/9º ano, tendo atingido 3,1; inconsistência verificadas no Portal da Transparência e atraso no pagamento de servidores municipais.
O voto do relator foi proferido no dia 15 de setembro de 2020. O julgamento das contas foi adiado por duas sessões a pedido da defesa.
Fotos: Prefeito Antônio Ditoso/reprodução
Fonte: GP1
