O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), disse, nesta quarta-feira (23/06), que os municípios serão beneficiados com o repasse direto em suas contas dos recursos previstos em emendas dos parlamentares estaduais incluídas no Orçamento Geral do Estado.
Themístocles Filho afirmou que o repasse direto aos municípios é garantido pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/21 de sua autoria, que foi aprovada na sessão plenária de ontem (22/06), assinalando que os parlamentares têm a liberdade, também, de destinar as emendas para as secretarias estaduais.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, a PEC adequou a forma de repasse dos recursos das emendas dos deputados estaduais ao que já estabelece a Constituição Federal. Ele declarou que as verbas previstas nas emendas dos parlamentares federais já são destinadas diretamente aos municípios.
De acordo com o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo plenário, os deputados terão de destinar 30% dos recursos de suas emendas para aplicação nas áreas de saúde, educação e cultura.
