Na ultima sexta-feira 07 de março o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para sanar irregularidades em relação à estrutura organizacional da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Valença do Piauí.
Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou Termo de Ajustamento de Conduta Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), para sanar irregularidades em relação à estrutura organizacional da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Valença do Piauí.
Com a assinatura do TAC, a Câmara de Valença assume a obrigação de realizar procedimento para criar legislação dispondo sobre cargos efetivos da casa legislativa, bem como deflagrar concurso público para o provimento de vagas em cargos efetivos a serem criados por Lei Municipal. Além disso, deve ser nomeado, até o dia 25 de novembro de 2025, um dos servidores efetivos da Câmara Municipal para prover cargo no quadro de Controle Interno.
O descumprimento de qualquer um dos compromissos, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, importará, à Câmara Municipal de Vereadores e ao presidente, que estiver exercendo o mandato, a aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida, de forma cumulativa, revertendo-se o valor ao Fundo do Ministério Público do Estado do Piauí.
Foto: Arquivo Valencaonline.com
Por: Redação Valencaonline.com/fonte: Portalv1
