O deputado Fábio Novo (PT) apresentou, hoje (24), o Projeto de Lei nº 69/2015 que proíbe a exigência de sorologia para HIV como requisito para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual. De acordo com a proposição, também, será proibido impedir o ingresso ou a permanência no serviço público de pessoa com suspeita ou diagnóstico confirmado de sorologia para HIV-AIDS.
Ao justificar o Projeto de Lei, Fábio Novo diz que “a nota técnica nº 158, de 13 de abril de 2013, do Ministério da Saúde trata sobre testagem obrigatória anti-HIV em admissões. O documento em seu item 5 observa: “exigir de um candidato a cargo público ou privado a realização de exames sorológicos para considerá-lo apto ou inapto para o exercício de atividade laboral, implica em violação à garantia constitucional”.
Acrescenta a justificativa que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) dizem, através da Recomendação nº 200, que “os testes devem ser rigorosamente voluntários e livres de qualquer coerção e os programas devem respeitar as diretrizes internacionais sobre sigilo, orientação e consentimento”.
O deputado Fábio Novo teve aprovado ainda requerimento pedindo voto de louvor para o organizador da 7ª Exposhow de Bom Jesus, Jaciel Cover. A exposição foi realizada entre os dias 10 e 13 deste mês e, segundo o deputado petista, movimentou R$ 280 milhões.
Por J. Barros – Edição: Caio Bruno/ALEPI
